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O formulário é disponibilizado para os cidadãos CPLP que dispõem de visto sem indicação da data para agendamento (a data consta do campo de observações) de concessão de Autorização de Residência CPLP.
O correto preenchimento do formulário implica a indicação expressa do número do visto consular e do passaporte e o envio de cópia do passaporte e do visto** no campo disponibilizado para o efeito.
Para a concessão de Autorização de Residência da CPLP são necessários os seguintes documentos:
Passaporte ou outro documento de viagem válido;
Requerimento para a concessão da Autorização de Residência e consulta do registo criminal português;
Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano;
Comprovativo da existência de meios de subsistência.
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